Prefeitura de Goiânia

LEI Nº 10.801, DE 15 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Gerais

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o modelo de gestão, a estrutura organizacional com os cargos de provimento em comissão que hes são correspondentes, bem como as funções de confiança dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Goiânia.

§ 1º Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder Legislativo será exercido pela Mesa Diretora por meio de seu Presidente, auxiliado pelos titulares de cargos da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar de que trata esta Lei.

§ 2º Os integrantes da Mesa Diretora estão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.

Capítulo II

Do Modelo de Gestão Parlamentar

Seção I

Da Gestão Participativa

Art. 2º O modelo de gestão parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia é marcado pela dinamização do processo legislativo, com a introdução de novas práticas gerenciais e integração de políticas públicas legislativas, ancoradas na estratégia de gestão participativa, visando ao atendimento dos anseios da sociedade organizada e dos cidadãos goianienses, por meio de atuação transparente que possibilite meios de controle social do Poder legislativo municipal.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, a Câmara Municipal de Goiânia manterá estrutura de participação do cidadão, digital e presencial, no processo legislativo.

Seção II

Da Atuação Sistêmica

Art. 3º As competências das unidades de gestão institucional da Câmara Municipal de Goiânia serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio de sistemas estruturantes definidos no regulamento.

Parágrafo único. As unidades administrativas que exercem funções de sistemas estruturantes centralizados subordinam-se, tecnicamente, às normas e orientações emanadas da unidade administrativa central do sistema.

Título II

Da Organização Administrativa

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa

Art. 4º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia compreende a organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, encarregada da prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com a função constitucional do Poder Legislativo municipal, executando atividades de forma integrada, nas seguintes áreas de atuação:

1. I - Desenvolvimento Político-Parlamentar, representado pelas unidades administrativas que atuam nas atividades de articulação e gestão político-parlamentar do Poder Legislativo com a finalidade de dar sustentação técnica, política e operacional ao exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;
2. II - Desenvolvimento da Gestão Legislativa, representado pelas unidades administrativas encarregadas da gestão dos recursos legislativos, humanos, financeiros, administrativos e tecnológicos, bem como do provimento dos meios de suporte operacionais necessários ao exercício de suas atividades próprias, visando à consecução dos objetivos do Poder Legislativo municipal.

Art. 5º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Goiânia é composta pelas seguintes unidades administrativas básicas e complementares, subordinadas à Mesa Diretora por área de atuação:

1. I - Desenvolvimento Político-Parlamentar:
   1. a) Gabinete da Presidência
      1. 1. Chefia de Gabinete da Presidência
         1. 1.1. Assessoria de Segurança da Presidência
         2. 1.2. Gerência de Expediente da Presidência
         3. 1.3. Gerência de Apoio Administrativo
         4. 1.4. Assessoria Jurídica da Presidência
            1. 1.4.1. Gerência Jurídica da Presidência
         5. 1.5. Assessoria Especial da Presidência I
         6. 1.6. Assessoria Especial da Presidência II
      2. 2. Assessoria Executiva Parlamentar
      3. 3. Assessoria Executiva do Cerimonial
      4. 4. Assessoria Executiva de Imprensa da Presidência
         1. 4.1. Assessoria de Imprensa da Presidência
      5. 5. Assessoria Executiva de Assuntos Institucionais
         1. 5.1. Coordenadoria da Ouvidoria da Mulher
            1. 5.1.1. Assessoria da Ouvidoria da Mulher
               1. 5.1.1.1. Chefia do Núcleo de Apoio à Ouvidoria da Mulher
         2. 5.2. Coordenadoria de Atividades Culturais e Comunitárias
      6. 6. Procuradoria Geral
         1. 6.1. Gerencia de Apoio à Procuradoria
         2. 6.2. Secretaria Geral da Procuradoria
         3. 6.3. Subprocuradoria Geral
            1. 6.3.1. Chefia do Núcleo de Assuntos Administrativos
            2. 6.3.2. Chefia do Núcleo de Assistência Jurídica
            3. 6.3.3. Chefia do Núcleo de Assuntos Legislativos
      7. 7. Controladoria Geral
         1. 7.1. Chefia do Núcleo de Apoio ao Controle Interno
         2. 7.2. Coordenadoria de Auditoria e Exame de Contas
            1. 7.2.1. Chefia do Núcleo de Controle Interno e Auditoria
         3. 7.3. Coordenadoria de Análise de Despesa de Pessoal e Contábil
2. II - Desenvolvimento da Gestão Legislativa:
   1. a) Diretoria Financeira
      1. 1. Coordenadoria de Gestão Financeira
         1. 1.1. Gerência da Tesouraria
         2. 1.2. Gerência de Contabilidade
      2. 2. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro
         1. 2.1. Gerência de Gestão Orçamentária
   2. b) Diretoria Legislativa
      1. 1. Chefia do Núcleo de Apoio Parlamentar
      2. 2. Coordenadoria de Expediente e Protocolo
         1. 2.1. Gerência de Expediente e Registro
            1. 2.1.1. Chefia do Núcleo de Protocolo
      4. 3. Coordenadoria Legislativa de Plenário
         1. 3.1. Gerência de Apoio Legislativo
         2. 3.2. Gerência de Documentação
         3. 3.3. Gerência de Processamento e Controle
         4. 3.4. Gerência de Taquigrafia
            1. 3.4.1. Chefia do Núcleo de Taquigrafia e Gravação
         5. 3.5. Gerência de Redação de Atas
   3. c) Diretoria Geral
      1. 1. Chefia do Núcleo de Assistência Administrativa
      2. 2. Assessoria de Gestão de Contratos
         1. 2.1. Gerência de Contratos
            1. 2.1.1. Chefia do Núcleo de Assistência à Gerência de Contratos (Acrescida pela Lei Municipal nº 11.108 de 20/12/2023, DOM nº 8.191 de 20/12/2023 pág. 4 [10,9 MB|PDF])
      3. 3. Assessoria do Parlamento Jovem
         1. 3.1. Chefia do Núcleo de Apoio ao Parlamento Jovem
      4. 4. Coordenadoria da Escola Legislativa
         1. 4.1. Chefia do Núcleo de Coordenação da Escola Legislativa
         2. 4.2. Assessoria Administrativa da Escola Legislativa
         3. 4.3. Assessoria Acadêmica da Escola Legislativa
      5. 5. Diretoria de Administração
         1. 5.1. Coordenadoria de Manutenção e Serviços Gerais
         2. 5.2. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
            1. 5.2.1. Chefia do Núcleo do Almoxarifado
         3. 5.3. Coordenadoria de Engenharia
            1. 5.3.1. Chefia do Núcleo de Apoio à Engenharia
         4. 5.4. Coordenadoria de Contrato de Estágio e Jovem Aprendiz
            1. 5.4.1. Chefia do Nucleo de Estágio
      6. 6. Diretoria de Compras e Licitações
         1. 6.1. Agente de Contratação
         2. 6.2. Coordenadoria de Compras
            1. 6.2.1. Gerência de Cotação de Preços
      7. 7. Diretoria de Comunicação
         1. 7.1. Coordenadoria de Imprensa e Comunicação
            1. 7.1.1. Assessoria de Comunicação
            2. 7.1.2. Assessoria de Imprensa Interna
            3. 7.1.3. Assessoria de Mídias Digitais
            4. 7.1.4. Assessoria de Relações Públicas
            5. 7.1.5. Assessoria de Radialismo e Televisão
            6. 7.1.6. Assessor de Website
         2. 7.2. Coordenadoria da TV Câmara
            1. 7.2.1. Gerência de Gravação e Som
               1. 7.2.1.1. Chefia do Núcleo de Gravação e Som
               2. 7.2.1.2. Chefia do Núcleo de Áudio e Vídeo
            2. 7.2.2. Gerência de Fotojornalismo
         3. 7.3. Coordenadoria do Portal de Transparência
         4. 7.4. Coordenadoria do Canal Cidadania
            1. 7.4.1. Chefia do Núcleo de Apoio ao Canal Cidadania
      8. 8. Diretoria de Recursos Humanos
         1. 8.1. Coordenadoria de Pessoal
            1. 8.1.1. Chefia do Núcleo de Processos Administrativos
            2. 8.1.2. Gerência de Arquivo e Documentação
         2. 8.2. Coordenadoria de Folha de Pagamento
            1. 8.2.1. Gerência de Processamento da Folha
               1. 8.2.1.1. Chefia do Núcleo de Cálculo da Folha
         3. 8.3. Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - Sesmt
            1. 8.3.1. Gerência Especializada em Segurança e Medicina do Trabalho
      9. 9. Diretoria de Transporte e Abastecimento
         1. 9.1. Coordenadoria de Transporte
            1. 9.1.1. Chefia do Núcleo de Abastecimento
      10. 10. Diretoria de Tecnologia da Informação
          1. 10.1. Coordenadoria de Informática
             1. 10.1.1. Gerência de Hardware
             2. 10.1.2. Gerência de Suporte de Informática
             3. 10.1.3. Gerência de Software

Art. 6º As unidades básicas da estrutura administrativa com os seus respectivos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Goiânia são os criados e constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. No Anexo I, também constam as unidades complementares criadas por esta Lei e remuneradas por Adicional de Função de Confiança - AFC.

Capítulo II

Das Competências das Unidades Administrativas

Art. 7º As competências das unidades administrativas básicas representadas pelo Gabinete da Presidência, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e diretorias estão descritas neste Capítulo.

Art. 8º As unidades administrativas básicas não constantes do art. 7º, bem como as unidades complementares terão suas atribuições descritas no Anexo VI desta Lei.

Seção I

Do Gabinete da Presidência

Art. 9º O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa superior da Mesa Diretora que tem por objetivo apoiar, com suporte técnico e funcional, o Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas funções de representação do Poder Legislativo municipal, com as prerrogativas e responsabilidades atribuídas por lei e pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. Compete ainda ao Gabinete da Presidência, por representação da Mesa Diretora:

1. I - a coordenação das atividades administrativa, financeira, patrimonial e legislativa da Câmara Municipal;
2. II - o assessoramento jurídico, administrativo, legislativo e parlamentar ao Presidente;
3. III - a interação do Poder Legislativo municipal com a sociedade organizada, com os Poderes constituídos, com as instituições públicas ou privadas e com os cidadãos;
4. IV - o assessoramento de imprensa e a divulgação das atividades da Presidência, bem como a coordenação do cerimonial nas solenidades e eventos sociais do Poder Legislativo;
5. V - a gestão de atendimento ao público, visando ao recebimento de demandas reclamações, denúncias relacionadas à mulher vítima de violência, com o encaminhamento e acompanhamento das respostas e soluções junto aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal;
6. VI - a coordenação das atividades culturais e comunitárias da Câmara Municipal;
7. VII - a determinação para a formalização, a publicação e o registro dos atos oficiais;
8. VIII - a supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio legislativo.

Art. 10. À Chefia de Gabinete da Presidência compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e administrativos.

Parágrafo único. Cabe ainda à Chefia de Gabinete a coordenação, juntamente à Assessoria Especial da Presidência, da organização da agenda, do expediente e dos despachos do Gabinete da Presidência.

Seção II

Da Procuradoria Geral

Art. 11. A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento jurídico, vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade prestar consultoria em questões de natureza jurídica, legislativa e administrativa, sendo orientada pelos princípios da legalidade e do interesse público, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Goiânia perante qualquer ente, órgão, instância ou tribunal;
2. II - o assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia e aos Vereadores;
3. III - a consultoria e a assessoria jurídica aos setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, com análise e emissão de informações e de pareceres que subsidiem a tomada de decisões;
4. IV - a orientação na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos normativos de competência do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores;
5. V - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Poder Legislativo tenha sido conferida a terceiros;
6. VI - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Presidente da Câmara Municipal com relação ao exercício do cargo e à representação judicial da Câmara;
7. VII - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Goiânia e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
8. VIII - a análise de processos administrativos e a emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos do quadro próprio, ocupantes de cargos em comissão e à disposição da Câmara Municipal de Goiânia, desde que não sujeitos à competência específica de outros órgãos integrantes da Administração municipal;
9. IX - a elaboração e a atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
10. X - a proposição de atos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público em atendimento à decisão da Mesa Diretora;
11. XI - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos manifestadamente contrários ao interesse público em atendimento à Presidência;
12. XII - a prestação de assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;
13. XIII - exercício de outras atividades correlatas, tendo como objeto o interesse jurídico do Poder Legislativo.

Seção III

Da Controladoria Geral

Art. 12. A Controladoria Geral é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada ao Presidente, que tem a finalidade de planejar e executar as funções de controle interno, com as seguintes atribuições:

1. I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
2. II - a verificação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Poder Legislativo;
3. III - o apoio aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;
4. IV - a supervisão e a avaliação dos processos licitatórios e contratuais no âmbito do Poder Legislativo;
5. V - o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;
6. VI - a avaliação das medidas para o enquadramento da despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
7. VII - a análise da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal;
8. VIII - a avaliação da observância dos limites e das condições para realização de inscrição em restos a pagar, bem como a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos em face das restrições da LRF;
9. IX - o acompanhamento dos prazos para apresentação das prestações de contas aos órgãos de controle externo;
10. X - o monitoramento do cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
11. XI - o assessoramento direto ao Presidente em assuntos de controle interno, relativos ao funcionamento do Poder Legislativo;
12. XII - a realização de auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
13. XIII - a articulação das atividades relacionadas ao sistema de controle interno com a sugestão de elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
14. XIV - a avaliação da aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
15. XV - o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;
16. XVI - a manifestação sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações da Câmara Municipal;
17. XVII - exercício de outras atividades correlatas de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

Seção IV

Da Diretoria Financeira

Art. 13. A Diretoria Financeira é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade de planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das atividades relacionadas ao processo de execução orçamentária e financeira, bem como a gestão das despesas, dos serviços de tesouraria e prestação de contas do Poder Legislativo;
2. II - a supervisão dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal;
3. III - a elaboração, a emissão e a assinatura de balancetes, balanços patrimoniais e a prestação de contas relativas à gestão financeira e orçamentária da Câmara Municipal e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;
4. IV - o registro e o controle contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como a execução orçamentária;
5. V - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Câmara Municipal;
6. VI - o controle do repasse do duodécimo do Poder Legislativo;
7. VII - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil; e o estabelecimento e o acompanhamento da programação financeira de desembolso, em conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
8. VIII - a proposição de normas e procedimentos para controle e acompanhamento dos gastos públicos do Poder Legislativo;
9. IX - a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas da Câmara Municipal;
10. X - acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Poder Legislativo;
11. XI - a formalização do empenho e ordem de pagamento das despesas e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira em todas as suas fases;
12. XII - a guarda de valores da Câmara ou a ela caucionados;
13. XIII - o acompanhamento dos processos relativos à execução orçamentária e financeira no âmbito dos órgãos de controle interno e externo;
14. XIV - a elaboração das propostas para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para a Lei do Orçamento Anual, a serem encaminhadas com as propostas do Poder Executivo;
15. XV - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente e demais membros da Mesa.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo municipal poderá designar o Diretor Financeiro como gestor para ordenar despesas, o qual prestará conta de seus atos.

Seção V

Da Diretoria Legislativa

Art. 14. A Diretoria Legislativa é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às sessões plenárias, às comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de inquérito, bem como elaborar atos legislativos e acompanhar as proposições em tramitação, os prazos regimentais e as votações em Plenário, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o fornecimento de suporte ao processo legislativo com execução das tarefas relativas ao expediente e à preparação da ordem do dia das reuniões plenárias, objetivando o assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos;
2. II - a coordenação do andamento dos serviços relacionados ao processo legislativo e das atividades de secretaria a ele relativos;
3. III - a supervisão da expedição de atos da Mesa, da Presidência e das comissões, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de lei, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;
4. IV - a organização dos serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e de documentação da Câmara Municipal;
5. V - a supervisão e a manutenção do serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa, de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferantes;
6. VI - o assessoramento técnico e jurídico aos membros da Mesa e aos demais Vereadores;
7. VII - a promoção de medidas para dar sequência à tramitação de processos legislativos;
8. VIII - a revisão periódica de processos e documentos legislativos arquivados, propondo destinação adequada;
9. IX - a expedição de certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam determinadas pelo Diretor Geral, pelo Presidente e por demais membros da Mesa;
10. X - a coordenação das atividades de assessoramento técnico-administrativo e jurídico às comissões e ao Plenário;
11. XI - a supervisão da elaboração da pauta da ordem do dia das sessões da Câmara;
12. XII - a expedição de relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos Vereadores;
13. XIII - a ordenação da divulgação dos atos de Plenário por meio da imprensa;
14. XIV - a supervisão da taquigrafia e a redação das atas das sessões da Câmara;
15. XV - o acompanhamento do andamento de quaisquer reuniões ou sessões especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;
16. XVI - a coordenação do protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara;
17. XVII - a orientação para registro, recebimento e envio da correspondência oficial da Câmara;
18. XVIII - o cumprimento e a promoção de medidas para fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa;
19. XIX - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente.

Seção VI

Da Diretoria Geral

Art. 15. A Diretoria Geral é a unidade administrativa de gestão e planejamento, subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos serviços logisticos, administrativos, às compras, às licitações e aos contratos, bem como realizar a gestão de pessoas, de frotas, de comunicação, de patrimônio, de almoxarifado, de zeladoria e de tecnologia da informação, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o assessoramento ao Presidente e aos demais membros da Mesa na organização e na coordenação das atividades da Câmara;
2. II - o assessoramento e a prestação de apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal;
3. III - a supervisão e o controle das atividades dos gabinetes dos Vereadores;
4. IV - o repasse aos demais diretores das informações e solicitações do Presidente e dos outros membros da Mesa Diretora;
5. V - o planejamento e a supervisão das atividades administrativas em geral, do controle patrimonial, dos serviços de engenharia e manutenção, do almoxarifado, da gestão do transporte e dos serviços de tecnologia;
6. VI - a ordenação das atividades do pessoal da Câmara;
7. VII - a promoção de medidas e a implantação de mecanismos, visando ao planejamento, à coordenação, à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, de maneira a otimizar o desempenho das unidades administrativas e servidores;
8. VIII - a supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio administrativo;
9. IX - a elaboração de minutas e a expedição de certidões, à vista de despacho da autoridade competente;
10. X - a determinação para iniciar os processos de compras e licitações da Câmara Municipal;
11. XI - a supervisão da gestão de pessoal, da elaboração da folha de pagamento e das atividades de medicina ocupacional da Câmara Municipal;
12. XII - a supervisão dos requerimentos administrativos e demandas da sociedade organizada endereçadas ao Presidente;
13. XIII - a coordenação das reuniões de Diretoria;
14. XIV - o planejamento e a supervisão das ações e projetos da Escola Legislativa;
15. XV - o planejamento e a supervisão das ações e projetos do Parlamento Jovem;
16. XVI - a gestão dos convênios e contratos de compras e prestação de serviços da Câmara Municipal;
17. XVII - a fiscalização da execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal; Municipal;
18. XVIII - a supervisão das ações de comunicação social e relação com a sociedade;
19. XIX - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente.

Seção VII

Da Diretoria de Administração

Art. 16. A Diretoria de Administração é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade a coordenação e a execução de atividades relacionadas aos serviços administrativos, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - a coordenação dos serviços de implementação, manutenção e controle da estrutura física de bens do patrimônio mobiliário e imobiliário da Câmara Municipal;
2. II - a gestão dos serviços de expediente, logística, almoxarifado, arquivo e documento da Câmara Municipal;
3. III - a coordenação e o controle dos serviços de segurança e vigilância nas áreas internas e externas da Câmara Municipal;
4. IV - a supervisão dos serviços de recepção, copa e zeladoria da Câmara Municipal;
5. V - a supervisão e o controle da prestação de serviço de apoio administrativo, do suprimento de material de expediente e manutenção de instalações e equipamentos nas unidades administrativas da Câmara Municipal;
6. VI - a promoção do tombamento de bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
7. VII - a coordenação e o controle dos estágios, Programa Jovem Aprendiz e outros;
8. VIII - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Seção VIII

Da Diretoria de Compras e Licitações

Art. 17. A Diretoria de Compras e Licitações é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos atos administrativos relativos aos processos de compras e licitações, visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à contratação de bens e serviços para a Câmara Municipal, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - a sistematização das demandas de compras e a contratação de serviços das unidades administrativas da Câmara;
2. II - a execução das atividades de fiscalização dos contratos, bem como o gerenciamento dos convênios para atender as necessidades da Câmara Municipal;
3. III - a execução dos procedimentos legais para a aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços para a Câmara;
4. IV - a adoção de medidas, visando manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais de uso da Câmara;
5. V - o aferimento da qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara, verificando os que melhor atendem às suas necessidades;
6. VI - o acompanhamento dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
7. VII - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Seção IX

Da Diretoria de Comunicação

Art. 18. A Diretoria de Comunicação é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral, com a finalidade de coordenar a divulgação das atividades da Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o planejamento, a coordenação e a execução da política de comunicação da Câmara Municipal, em articulação com a Mesa Diretora;
2. II - o assessoramento aos membros da Mesa Diretora, aos Vereadores e aos dirigentes da Câmara na interação com os veículos de comunicação, bem como sobre os fatos de interesse da Câmara repercutidos na mídia;
3. III - a divulgação de informações e atos oficiais do Poder Legislativo em todas as áreas e níveis, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
4. IV - o oferecimento de informações precisas sobre atividades da Câmara aos órgãos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada veículo;
5. V - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos da Mesa Diretora;
6. VI - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a execução de eventos voltados para a promoção e a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
7. VII - acompanhamento das sessões da Câmara e dos eventos com a participação de membros da Mesa Diretora;
8. VIII - a coordenação da cobertura pela imprensa dos trabalhos da Câmara;
9. IX - a edição de informativos sobre os assuntos pautados pela Câmara;
10. X - a gestão de veículos próprios de comunicação da Câmara, bem como de suas redes sociais;
11. XI - a gestão do Portal de Transparência da Câmara e do Canal da Cidadania;
12. XII - o registro em mídia eletrônica e fotográfica das audiências, sessões e eventos da Câmara;
13. XIII - a produção e a divulgação da publicidade institucional da Câmara;
14. XIV - a interação e o monitoramento das redes sociais, visando à divulgação de informações de interesse do Poder Legislativo municipal;
15. XV - a manutenção e a alimentação de dados e informações do sítio oficial da Câmara Municipal;
16. XVI - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Parágrafo único. Cabe à Diretoria de Comunicação a uniformização das informações que serão divulgadas na mídia, devendo as demais unidades administrativas acatar a sua orientação.

Seção X

Da Diretoria de Recursos Humanos

Art. 19. A Diretoria de Recursos Humanos é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade de planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de gestão de pessoas, avaliação de desempenho, recrutamento, seleção e treinamento, bem como a manutenção e a atualização dos registros funcionais e execução de todo o ato formal para a geração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o planejamento, a coordenação, a formulação e a execução de programas de desenvolvimento de recursos humanos na Câmara Municipal de Goiânia;
2. II - a programação e execução de atividades técnico-educativas voltadas para atualização, aperfeiçoamento e especialização dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia;
3. III - a execução de programas de avaliação de desempenho dos servidores, em decorrência do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Goiânia;
4. IV - a promoção dos estudos e pesquisas no campo técnico-educativo, difundindo seus resultados, especialmente no que se refere à promoção do desenvolvimento de recursos humanos e aperfeiçoamento da administração da Câmara Municipal;
5. V - a orientação para realização de cursos, seminários, palestras e demais atividades pertinentes;
6. VI - a prestação de serviço de recrutamento e seleção de servidores, realizando cursos, responsabilizando-se pela inscrição de candidatos, publicação de editais, aplicação de provas e classificação dos aprovados;
7. VII - a manutenção e a atualização do acervo de legislação pertinente ao pessoal;
8. VIII - a promoção da análise periódica dos documentos constantes dos assentamentos funcionais dos servidores sob sua guarda, com o objetivo de assegurar sua conservação;
9. IX - a promoção de medidas para dar curso ao processo de administração de pessoal da Câmara com aplicação da legislação pertinente;
10. X - a elaboração, a vista dos relatórios de frequência, da folha de pagamento do pessoal da Câmara;
11. XI - a promoção da inspeção médica periódica dos servidores da Câmara para os fins de política de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
12. XII - a gestão do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Goiânia;
13. XIII - a gestão do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - Sesmt;
14. XIV - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Seção XI

Da Diretoria de Transporte e Abastecimento

Art. 20. A Diretoria de Transporte e Abastecimento é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade de planejar, organizar, executar e controlar a frota de veículos da Câmara Municipal, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - a gestão e o controle dos contratos de serviços terceirizados de locação de carros oficiais, aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes e afins;
2. II - a gestão do seguro da frota de veículos da Câmara Municipal;
3. III - o planejamento, a avaliação e o controle do consumo de combustível dos veículos;
4. IV - o controle e a verificação de veículos oficiais junto às oficinas que estão aptas a fazer a manutenção e reforma;
5. V - a gestão dos documentos dos veículos oficiais;
6. VI - a sistematização de demanda por veículos e insumos das demais unidades administrativas, bem como a supervisão dos processos de licitação para contratação de serviço e aquisição junto aos setores competentes da Câmara Municipal, relacionados à Diretoria;
7. VII - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Seção XII

Da Diretoria de Tecnologia da Informação

Art. 21. A Diretoria de Tecnologia da Informação é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade de planejar, organizar, executar e controlar os processos de informatização da Câmara Municipal, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:

1. I - o planejamento e a implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Câmara Municipal;
2. II - a implementação do processo de informatização com orientação para o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação;
3. III - o planejamento e a coordenação de projetos de desenvolvimento e a manutenção de sistemas, rede elétrica estabilizada, rede local sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação;
4. IV - promoção de ações para garantir a disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e serviços de tecnologia;
5. V - o acompanhamento, a avaliação, a elaboração e a execução dos planos, programas, projetos e contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação;
6. VI - a implementação e a execução da política de segurança da tecnologia da informação;
7. VII - o alinhamento, a orientação e o suporte da equipe de Tecnologia da Informação - TI necessários ao cumprimento das tarefas diárias da Câmara;
8. VIII - a atualização dos sistemas e soluções de software e hardware;
9. IX - a implementação da comunicação efetiva por voz (sistema de telefonia) e dados (software de comunicação interna);
10. X - a realização de estruturação e reestruturação de rede de dados;
11. XI - a gestão das atividades de tecnologia da informação, observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados;
12. XII - a realização do acompanhamento e o levantamento das necessidades dos usuários de TI, definindo estratégias e plano de investimento para prover de sistemas e recursos;
13. XIII - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.

Capítulo III

Dos Cargos de Provimento em Comissão

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração da Mesa Diretora e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.

§ 1º Compete ao Presidente da Câmara a nomeação para os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento para serem ocupados nas unidades administrativas, nas comissões permanentes e nos gabinetes dos parlamentares.

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º, considera-se:

1. I - direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas da Câmara de Goiânia, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
2. II - chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, supervisionar, controlar equipes, processos e projetos;
3. III - assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar na execução das atividades administrativas, em razão de determinado conhecimento ou qualificação.

§ 4º Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão receberão a sua remuneração pela unidade administrativa de sua lotação e exercício.

Seção II

Dos Cargos da Estrutura Administrativa

Art. 23. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa são os criados e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.

§ 1º Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão dos titulares de unidades administrativas básicas são os fixados no Anexo II desta Lei.

§ 2º As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo VI desta Lei.

§ 3° A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, levando em consideração, entre outros, os seguintes critérios:

1. I - a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
2. II - o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
3. III - o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
4. IV - volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade.

§ 4º Os servidores nomeados para cargos das unidades administrativas básicas farão declaração de bens nos termos da legislação vigente.

§ 5º Os titulares de unidades administrativas da Câmara Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por outro integrante da estrutura administrativa designado pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 6º Quando o período da substituição de que trata o § 5º ultrapassar 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído a título de gratificação por substituição, equivalente aos dias em que ocupar as funções, não cumulativo com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em comissão.

§ 7º A carga horária do servidor nomeado para os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.

Seção III

Dos Cargos de Assessoramento Parlamentar

Art. 24. Os cargos de provimento em comissão em nível de assessoramento parlamentar são os criados e especificados no Anexo III desta Lei para lotação nos gabinetes dos Vereadores.

§ 1º Os símbolos e valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão de assessoramento parlamentar são os fixados no Anexo III desta Lei.

§ 2º Os cargos de que trata este artigo, no desempenho de suas funções, exercerão, entre outras, as atribuições especificadas no Anexo VI desta Lei.

§ 3º O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento parlamentar deve conter o gabinete de lotação.

§ 4º A indicação de pessoa para ocupar os cargos de provimento em comissão de assessoramento parlamentar é de competência única e exclusiva dos Vereadores.

§ 5º O Vereador poderá indicar para nomeação no mínimo 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) cargos de assessor parlamentar, incluído o Assessor-Chefe de Gabinete, observado o valor máximo da verba de gabinete como limite para essa finalidade.

§ 6º Eventuais saldos financeiros da verba de gabinete não utilizados para nomeação de assessores parlamentares não serão acumulados para o mês subsequente.

§ 7º A verba de gabinete ou os valores dos cargos a que se refere o § 1º deste artigo serão reajustados, anualmente, na mesma data e nos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiânia. (Redação da Lei Municipal nº 11.108 de 20/12/2023, DOM nº 8.191 de 20/12/2023 pág. 4 [10,9 MB|PDF])

§ 7º (Redação anterior) A verba de gabinete e os valores dos cargos a que se refere o § 1º deste artigo serão reajustados anualmente na mesma data e nos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiânia.

Art. 25. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal ou de outro órgão à sua disposição, quando nomeado para cargo de provimento em comissão de assessoramento parlamentar previsto no Anexo III desta Lei, receberá 90% (noventa por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual foi nomeado, a título de gratificação de representação de cargo comissionado, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens pessoais incorporadas.

§ 1º O vencimento do cargo efetivo, as vantagens incorporáveis, a gratificação de representação de cargo comissionado e o AFC serão considerados para cálculo do uso da verba servidores que forem requisitados para exercício nos gabinetes de parlamentares.

§ 2º A carga horária do servidor nomeado para os cargos de assessoramento parlamentar constantes do Anexo III desta Lei será de 30 (trinta) horas, exceto para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete, que cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º Os servidores efetivos nomeados para cargos de assessoramento parlamentar constantes do Anexo III desta Lei cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Seção IV

Dos Cargos de Assessoramento Amplo

Art. 26. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo são os criados e especificados no Anexo IV desta Lei, com os respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal, com lotação nas unidades administrativas do Poder Legislativo municipal.

§ 1º A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pelo Gabinete da Presidência para efeito de controle de quantitativo, lotação e remanejamento.

§ 2º O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento amplo deve conter a unidade administrativa de lotação.

§ 3º Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo poderão ser lotados em quaisquer diretorias na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Goiânia, de acordo com a discricionariedade ou necessidade definida pela Presidência.

§ 4º Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua lotação inicial para outras unidades administrativas por ato do Gabinete da Presidência.

§ 5º De acordo com o nível de escolaridade exigido, os ocupantes dos cargos de que trata este artigo exercerão as atribuições descritas no Anexo VI desta Lei.

§ 6º A carga horária do servidor nomeado para os cargos de assessoramento amplo constantes do Anexo IV desta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 7º Os servidores efetivos nomeados para cargos de assessoramento amplo constantes do Anexo IV desta Lei cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Seção V

Dos Requisitos para Ocupação de Cargos Comissionados

Art. 27. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou experiência profissional.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental para a sua nomeação e preferencialmente:

1. I - a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4, AE-1, ACG, APG-1 e APG-2;
2. II - a escolaridade de nível médio para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos AE-2, AE-3, AE-4, AE-5, APG-3, APG-4 e APG-5;
3. III - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos APG-6 e APG-7.

§ 2º Para os servidores designados a exercer função de confiança remunerada com os adicionais de símbolo AFC-2 e AFC-3, a escolaridade mínima deverá ser preferencialmente de nível médio.

§ 3º Ato do Chefe do Poder Legislativo poderá estipular exigências específicas preenchimento de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e para assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que, no recrutamento, deva ser considerado certo tipo de qualificação técnica e experiência profissional, de maneira que:

1. I - para o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação, o servidor deve ser efetivo e ter obrigatoriamente formação em Tecnologia da Informação ou similar;
2. II - para o cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação, o servidor deve ser preferencialmente efetivo e ter obrigatoriamente formação em Tecnologia da Informação ou similar;
3. III - para o cargo de Subprocurador Geral, o servidor deve ser efetivo, entre os Procuradores e Assessores Jurídicos da Câmara Municipal de Goiânia, lotado na Procuradoria há pelo menos 3 (três) anos;
4. IV - para o cargo de Coordenador de Engenharia, o servidor deve ter formação em Engenharia com registro no conselho da profissão;
5. V - para o cargo de Diretor de Comunicação, o servidor deve ter formação em Comunicação;
6. VI - para o cargo de Diretor de Controle Interno, o servidor deverá obrigatoriamente ser efetivo;
7. VII - para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, o servidor deverá obrigatoriamente ser efetivo.

§ 4º O servidor nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Goiânia deverá apresentar documentação probatória de sua escolaridade qualificação técnica e experiência profissional, no ato da posse.

§ 5º Fica vedada a posse em quaisquer cargos comissionados de nomeado que não atenda aos requisitos previstos nesta Lei, em lei especial e no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Seção VI

Do Comissionamento de Servidores Efetivos

Art. 28. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela chefia imediata de lotação e ratificada pela Diretoria Geral.

Art. 29. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão de que tratam os Anexos II e IV desta Lei, receberá 70% (setenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual foi nomeado, a título de gratificação de representação de cargo comissionado, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens pessoais incorporadas.

§ 1º A gratificação de representação de cargo comissionado equivalente ao percentual disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de servidores efetivos.

§ 2º Em qualquer hipótese, os servidores remunerados por adicional de função de confiança receberão os valores integrais previstos no Anexo V desta Lei.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e outros municípios, colocados à disposição da Câmara Municipal de Goiânia.

Art. 30. Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal [Planalto], já inclusos os cargos nomeados na forma do disposto no § 3º do art. 27 desta Lei.

Seção VII

Das Competências Comuns dos Titulares de Cargos em Comissão

Art. 31. As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei são as descritas a seguir:

1. I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de sua responsabilidade;
2. II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
3. III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
4. IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa hierarquicamente superior dos resultados alcançados;
5. V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
6. VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;
7. VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
8. VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
9. IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
10. X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
11. XI - manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;
12. XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

Capítulo IV

Do Adicional de Função de Confiança

Seção I

Das Funções de Confiança

Art. 32. O servidor ocupante de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal poderá ser designado para exercer funções de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento ou responsabilidades extras conferidas por esta Lei ou pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. Considera-se função de confiança o exercício de funções para as quais se exija esforço extra em relação às atribuições originais do cargo do servidor efetivo e/ou de sua jornada de trabalho.

Seção II

Do Adicional de Função de Confiança

Art. 33. Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com símbolo e valor previstos no Anexo V desta Lei, destinado a retribuir servidores da Câmara Municipal de Goiânia que exerçam funções de confiança nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 1º Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança de Subprocurador Geral, Assessores de Segurança da Presidência, Agentes de Contratação, Gerentes e Chefes de Núcleo, bem como as Funções de Confiança de Serviços Especiais serão remunerados por AFC, com quantitativo criado e descrito na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2º O provimento do AFC é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo ou Poderes que esteja à disposição da Câmara Municipal de Goiânia.

§ 3º O AFC previsto nesta Lei é de livre escolha, atribuição e destituição pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 4º O AFC reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, a qualquer tempo, o servidor nele investido, bem como:

1. I - não é atribuível nem cumulativo com a remuneração de servidor comissionado;
2. II - o valor dele decorrente será percebido cumulativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo;
3. III - somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções de confiança a ele correspondentes nos termos desta Lei ou ato do Chefe do Poder Legislativo;
4. IV - consideram-se de efetivo exercício das funções de confiança somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, os casos de licença maternidade ou para tratamento da própria saúde;
5. V - não será incorporado à remuneração do servidor e também não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária, salvo para efeitos de percepção de férias e gratificação de décimo terceiro.

§ 5º Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Capítulo V

Da Gratificação Espeical de Segurança

Art. 34. Fica criada a Gratificação Especial de Segurança para retribuir servidores requisitados e designados para exercer funções em gabinetes específicos de assessoramento de segurança no âmbito da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, com quantitativo especificado no Anexo VII desta Lei.

§ 1º A Gratificação Especial de Segurança de que trata este artigo corresponderá a 1/3 (um terço):

1. I - do valor da remuneração percebida no órgão de origem para os policiais e bombeiros militares;
2. II - do valor do vencimento-base percebido no órgão de origem para os guardas civis metropolitanos.

§ 2º A Gratificação Especial de Segurança será atribuída por ato do Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

§ 3º Os servidores de que trata este artigo deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Capítulo VI

Das Diárias

Art. 35. Nos termos das disposições do Estatuto dos Servidores da Câmara de Goiânia, os Vereadores e servidores do Poder Legislativo, quando devidamente autorizados pelo Presidente se afastarem da sede de Goiânia para outro município, terão direito a percepção de diárias para fazer face às despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, cujo valor, limite de dias de viagem e objetivos dos deslocamentos passíveis de pagamento do benefício serão fixados por ato do Diretor Financeiro.

§ 1º O valor da diária será diferenciado, considerando a distância da viagem e a hierarquia da seguinte forma:

1. I - para cidades do interior do estado, haverá um valor; para a capital federal e a regiões do País, outro valor;
2. II - para o Presidente, Vereadores e Diretores, haverá um valor; para os demais servidores, outro valor.

§ 2º O valor de diária será fixado, levando-se em conta o objetivo da viagem, a duração e a distância da capital do estado e, ainda, a hierarquia da seguinte forma:

1. I - para cidades do interior do estado:
   1. a) Presidente, Vereadores e Diretores: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
   2. b) demais servidores: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
2. II - para capital federal e outras regiões do País:
   1. a) Presidente, Vereadores e Diretores: R$ 500,00 (quinhentos reais);
   2. b) servidores ocupantes de cargo de chefia e detentores de cargo de nível superior: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
   3. c) demais servidores: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

§ 3º Os servidores da Câmara Municipal de Goiânia que, em função do serviço, tenham que efetuar deslocamento para outras localidades, acompanhando o Presidente, Vereador ou Diretor, farão jus à diária correspondente à diária de Vereador.

§ 4º A solicitação da diária deverá ser dirigida à Presidência da Câmara, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do deslocamento, devidamente fundamentada, que será encaminhada à Diretoria Financeira para análise, autorização e expedição da portaria competente, que deverá conter:

1. I - nome, cargo ou função do servidor contemplado;
2. II - local de destino;
3. III - objetivo da viagem;
4. IV - duração provável do afastamento;
5. V - número de diárias concedidas.

Parágrafo único. A liberação de diárias somente será autorizada após a comprovação da pertinência entre os objetivos e fins da viagem e as atribuições funcionais do solicitante e do beneficiário.

§ 5º O beneficiário da diária apresentará relatório circunstanciado da viagem à Diretoria Financeira no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do retorno da viagem, sob pena de não ter outra diária liberada.

§ 6º Caso não restem comprovados os objetivos da viagem que resultaram na concessão da diária ou não tenha havido o deslocamento, o servidor deverá devolver os valores recebidos no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação para essa finalidade, sob pena de desconto do valor devido na folha de pagamento do servidor.

§ 7º A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada e os valores revertidos à dotação, nos termos do contido no art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 [Planalto].

Título III

Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I

Das Disposições Finais

Art. 36. O impacto decorrente da aplicação desta Lei absorverá o índice da data-base de maio de 2022, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 12,13% (doze vírgula treze por cento), para revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia, de que tratam os Anexos II, IV e V, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo abrange os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, cuja atualização fica autorizada por esta Lei.

§ 2º Em decorrência da disposição do caput deste artigo, o valor máximo da verba de gabinete destinado à nomeação de assessores parlamentares de que trata § 5º do art. 24 desta Lei será de R$ 99.609,41 (noventa e nove mil, seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos) mensais por gabinete parlamentar. (Redação da Lei Municipal nº 11.108 de 20/12/2023, DOM nº 8.191 de 20/12/2023 pág. 4 [10,9 MB|PDF])

§ 2º (Redação anterior) Em decorrência da disposição do caput deste artigo, o valor máximo da verba de gabinete destinado à nomeação de assessores parlamentares de que trata § 5º do art. 24 desta Lei será de R$ 95.612,80 (noventa e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) mensais por gabinete parlamentar.

Art. 37. As competências das unidades administrativas básicas descritas nesta Lei, quando necessário, serão detalhadas nos termos do regulamento por meio de resolução.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre as competências das unidades administrativas complementares.

Art. 38. Os servidores comissionados, os efetivos ocupantes de cargos comissionados, os designados para exercer função de confiança e função relativa à Gratificação Especial de Segurança poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração, não lhes sendo devido pagamento por serviço extraordinário.

Art. 39. Os servidores comissionados que tiverem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais exercerão suas atividades com carga horária contínua de 6 (seis) horas diárias, com intervalo de 15 (quinze) minutos após 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 40. Os servidores que forem requisitados para auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais de Inquérito (CEI) e designados para comissões temporárias de estudos, avaliação, técnicas e de execução de trabalhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia no primeiro caso e de regulamentação expedida pela Mesa Diretora no segundo, poderão receber até 100 (cem) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, pelo prazo de sua duração, a título de indenização por jornada extra de serviço.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, somente serão liberados 3 (três) servidores para cada CEI e, no máximo, 5 (cinco) servidores efetivos para as comissões de estudo, avaliação, técnicas e execução de trabalhos.

Art. 41. Para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que forem reconduzidos por ato do Chefe do Poder Legislativo aos cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independentemente dos cargos anteriormente ocupados, sem acerto rescisório.

Art. 42. Aos titulares do mandato de Vereador é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o terço de férias.

Art. 43. Ficam extintas as unidades administrativas que não constem das disposições do art. 5º desta Lei, inclusive os seus respectivos cargos.

Art. 44. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data-base, os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão e do Adicional de Função de Confiança de que trata esta Lei serão reajustados na mesma proporção.

Capítulo II

Das Disposições Transitórias

Art. 45. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas ao orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Goiânia.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as seguintes:

1. I - art. 20 da Lei nº 6.569, de 01 de março de 1988 [Sileg];
2. II - Resolução nº 05, de 12 de julho de 1990;
3. III - art. 21 da Resolução nº 05, de 20 de outubro de 1997;
4. IV - Resolução nº 001, de 02 de fevereiro de 1998;
5. V - Resolução nº 04, de 17 de junho de 1998;
6. VI - Resolução nº 011, de 18 de dezembro de 2003;
7. VII - Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007 [Sileg];
8. VIII - Lei nº 8.625, de 27 de março de 2008 [Sileg];
9. IX - Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010 [Sileg];
10. X - Lei nº 8.927, de 07 de julho de 2010 [Sileg];
11. XI - Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 [Sileg];
12. XII - Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 [Sileg];
13. XIII - Lei nº 9.428, de 12 de junho de 2014 [Sileg];
14. XIV - Lei nº 10.046, de 30 de junho de 2017 [Sileg];
15. XV - Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018 [Sileg];
16. XVI - Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 [Silge];
17. XVII - Lei nº 10.415, de 31 de outubro de 2019 [Sileg];
18. XVIII - arts. 84, 85, 86, 87 e 88 da Lei Complementar nº 335, de 19 de janeiro de 2021 [Sileg];
19. XIX - Lei nº 10.719, de 29 de dezembro de 2021 [Sileg].

Goiânia, 15 de julho de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora.

Anexo I

Unidades Administrativas Básica e Complementares da Estrutura, Seus Respectivos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, Símbolos e Quantitativos

Anexo II

Tabela de Símbolos e Valores da Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia

Anexo III

Cargos de Assessoramento Parlamentar de Provimento em Comissão com seus Respectivos Símbolos e Valores de Remuneração

Anexo IV

Cargos de Assessoramento Amplo de Provimento em Comissão com seus Respectivos Símbolos, Quantitativos e Valores de Remuneração

Anexo V

Adicionais de Funções de Confiança com Símbolos e Valores

Anexo VI

Quadro de Atribuições Básicas dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia

Anexo VI

Quadro de Atribuições Básicas dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia

Anexo VI

Quadro de Atribuições Básicas dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia

Anexo VI

Quadro de Atribuições Básicas dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia

Anexo VII

Gratificação Especial de Segurança com Seus Respectivos Quantitativos